A Comissão de Justiça aprovou, nesta terça, duas propostas que buscam atualizar o Estatuto da Mulher e da População LGBTQIAP+ Parlamentar e Ocupante de Cargo ou Emprego Público, norma em vigor no Estado desde 2021. 

Um dos projetos especifica a proteção para mulheres negras e indígenas. Ele foi proposto pela deputada Dani Portela, do PSOL, e busca incluir no estatuto artigos que proíbem, por exemplo, a desqualificação da mulher devido à vestimenta cultural ou étnica utilizada no exercício da atividade política. Também rejeita a criação de obstáculos para a indicação de negras, indígenas e pessoas LGBTQIAP+ como titulares de comissões, líderes de bancadas ou relatoras de projetos importantes. 

A outra matéria, de autoria da deputada Rosa Amorim, do PT, amplia a concepção de direito político para além do processo eleitoral ou o exercício do mandato eletivo. O texto abrange, também, a atuação das mulheres em partidos e associações, bem como a participação em atividades de militância, por exemplo. Além disso, passa a considerar violência não apenas uma ação específica, mas omissões que tenham a finalidade de impedir ou restringir os direitos políticos. 

Os dois projetos de lei foram reunidos em um substitutivo único e relatados pelo deputado João Paulo, do PT. 

Ainda na reunião, o colegiado de Justiça aprovou outras 23 proposições. Entre elas, proposta que visa assegurar a permanência de até dois acompanhantes a pacientes com transtorno do espectro autista em internamento. A iniciativa é do deputado Gilmar Júnior, do PV.